O Fim do Voto de Qualidade Fere o Interesse Público
O fim do voto de qualidade fere o princípio da primazia do interesse público, impacta negativamente na arrecadação e na elaboração de políticas públicas.
Entenda
O fim do voto de qualidade fere o princípio da primazia do interesse público e, impacta as políticas públicas.
É bom para o contribuinte.
O voto de qualidade não prejudica o bom contribuinte, sobretudo o pequeno. Ao contrário, beneficia a ampla maioria da população por meio de uma revisão administrativa mais segura e técnica.
Menor efetividade do processo administrativo tributário.
Segundo a lista do TCU, com mais de quatro anos para julgamento das ações e 45% de cancelamento das autuações tributárias, o CARF (dentro do modelo da paridade) contribui com a baixa efetividade do processo administrativo tributário, que tem como retorno apenas 5% dos valores considerados revertidos aos cofres públicos.
Gera segurança jurídica.
Os julgamentos do CARF são bem fundamentados e, em sua ampla maioria, não sofriam revisão Judicial quando vigente o voto de qualidade, o que demonstra que a volta do voto de qualidade não aumenta a judicialização.
Paridade também é problema.
Além do fim do voto de qualidade, o modelo de paridade – que conta com representantes de autuados nos julgamentos tributários – foi alvo de críticas pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Essa forma de atuação do CARF integrou a Lista de Alto Risco para a Administração Federal entregue à equipe de transição do governo eleito. O documento recomendou o fim da paridade no Conselho.
Aumenta a justiça fiscal.
Dar aos autuados a última palavra nas disputas tributárias do CARF fez parte de um movimento que ganhou ainda mais espaço no governo passado, de subtributação dos grandes contribuintes. A queda de teses históricas, como no entendimento sobre a amortização do ágio na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, acompanha essa tendência, assim como a elaboração de projetos de Lei e o esvaziamento da Receita Federal. A volta do voto de qualidade é um dos passos na direção da retomada justa da tributação, tendo como foco os autuados com maior capacidade contributiva.
Perguntas & Respostas
Tire suas dúvidas sobre a importância da manutenção do voto de qualidade no CARF para não cair em fake news sobre o tema.
O que é o voto de qualidade do CARF?
Existe desde a Constituição de 1988 e é um representante estatal, servidor de carreira fiscal, pronunciar-se em nome do Estado sobre a manutenção ou não do ato administrativo impugnado em caso de empate em votação.
O voto de qualidade é tendencioso?
Não. O auditor-fiscal, a Receita Federal e o Estado são imparciais e técnicos em sua atuação no CARF, representando a supremacia do interesse público sobre o privado e a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo.
O voto de qualidade prejudica o contribuinte?
Não. Pelo contrário, o voto de qualidade beneficia o bom contribuinte, sobretudo o pequeno. Também é positivo para a ampla maioria da população, por meio de uma revisão administrativa mais segura e técnica.
O voto de qualidade serve para aumentar a arrecadação?
Não. Os impostos em julgamento já são devidos pelas grandes corporações e não representam um novo tributo ou aumento da carga tributária. Na verdade, por conta do excesso de instâncias, os processos levam mais de nove anos, frustrando o trabalho efetivo dos auditores-fiscais.
O voto de qualidade traz insegurança jurídica?
Não. Os julgamentos do CARF são bem fundamentados e, em sua ampla maioria, não sofrem revisão Judicial quando vigente o voto de qualidade, o que demonstra que a volta do instrumento não gera insegurança jurídica.
Números
Saiba o impacto do fim do voto de qualidade em recursos para políticas públicas e como o investimento poderia ser usado em áreas vitais.
R$ 453 BI
É quanto O FIM DO VOTO DE QUALIDADE PODE TIRAR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
R$ 70 BI
É O VALOR QUE SERÁ PERDIDO TODOS OS ANOS SEM O VOTO DE QUALIDADE
9,7 MILHÕES
DE NOVOS BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA PODERIAM SER ASSISTIDOS
10 MILHÕES
DE ESTUDANTES A MAIS PODERIAM SER ATENDIDOS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA POR ANO
1 milhão
de professores poderiam ser contratados para a educação pública
350 mil
casas populares poderiam ser construídas para atender a população
1/2 do sus
o orçamento que atende a saúde pública poderia crescer 50%
mobilize-se
por isso, é importante falar com seu parlamentar para manter o voto de qualidade
Mobilize-se
Confira o apoio que a manutenção do voto de qualidade já tem no Congresso. Aproveite e fale com seu parlamentar!