O Fim do Voto de Qualidade Fere o Interesse Público

O fim do voto de qualidade fere o princípio da primazia do interesse público, impacta negativamente na arrecadação e na elaboração de políticas públicas.

Entenda

O fim do voto de qualidade fere o princípio da primazia do interesse público e, impacta as políticas públicas.

É bom para o contribuinte.

O voto de qualidade não prejudica o bom contribuinte, sobretudo o pequeno. Ao contrário, beneficia a ampla maioria da população por meio de uma revisão administrativa mais segura e técnica.

Menor efetividade do processo administrativo tributário.

Segundo a lista do TCU, com mais de quatro anos para julgamento das ações e 45% de cancelamento das autuações tributárias, o CARF (dentro do modelo da paridade) contribui com a baixa efetividade do processo administrativo tributário, que tem como retorno apenas 5% dos valores considerados revertidos aos cofres públicos.

Gera segurança jurídica.

Os julgamentos do CARF são bem fundamentados e, em sua ampla maioria, não sofriam revisão Judicial quando vigente o voto de qualidade, o que demonstra que a volta do voto de qualidade não aumenta a judicialização.

Paridade também é problema.

Além do fim do voto de qualidade, o modelo de paridade – que conta com representantes de autuados nos julgamentos tributários – foi alvo de críticas pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Essa forma de atuação do CARF integrou a Lista de Alto Risco para a Administração Federal entregue à equipe de transição do governo eleito. O documento recomendou o fim da paridade no Conselho.

Aumenta a justiça fiscal.

Dar aos autuados a última palavra nas disputas tributárias do CARF fez parte de um movimento que ganhou ainda mais espaço no governo passado, de subtributação dos grandes contribuintes. A queda de teses históricas, como no entendimento sobre a amortização do ágio na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, acompanha essa tendência, assim como a elaboração de projetos de Lei e o esvaziamento da Receita Federal. A volta do voto de qualidade é um dos passos na direção da retomada justa da tributação, tendo como foco os autuados com maior capacidade contributiva.

Perguntas & Respostas

Tire suas dúvidas sobre a importância da manutenção do voto de qualidade no CARF para não cair em fake news sobre o tema.

O que é o voto de qualidade do CARF?

Existe desde a Constituição de 1988 e é um representante estatal, servidor de carreira fiscal, pronunciar-se em nome do Estado sobre a manutenção ou não do ato administrativo impugnado em caso de empate em votação.

O voto de qualidade é tendencioso?

Não. O auditor-fiscal, a Receita Federal e o Estado são imparciais e técnicos em sua atuação no CARF, representando a supremacia do interesse público sobre o privado e a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo.

O voto de qualidade prejudica o contribuinte?

Não. Pelo contrário, o voto de qualidade beneficia o bom contribuinte, sobretudo o pequeno. Também é positivo para a ampla maioria da população, por meio de uma revisão administrativa mais segura e técnica.

O voto de qualidade serve para aumentar a arrecadação?

Não. Os impostos em julgamento já são devidos pelas grandes corporações e não representam um novo tributo ou aumento da carga tributária. Na verdade, por conta do excesso de instâncias, os processos levam mais de nove anos, frustrando o trabalho efetivo dos auditores-fiscais.

O voto de qualidade traz insegurança jurídica?

Não. Os julgamentos do CARF são bem fundamentados e, em sua ampla maioria, não sofrem revisão Judicial quando vigente o voto de qualidade, o que demonstra que a volta do instrumento não gera insegurança jurídica.

Números

Saiba o impacto do fim do voto de qualidade em recursos para políticas públicas e como o investimento poderia ser usado em áreas vitais.

R$ 453 BI

É quanto O FIM DO VOTO DE QUALIDADE PODE TIRAR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

R$ 70 BI

É O VALOR QUE SERÁ PERDIDO TODOS OS ANOS SEM O VOTO DE QUALIDADE

9,7 MILHÕES

DE NOVOS BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA PODERIAM SER ASSISTIDOS

10 MILHÕES

DE ESTUDANTES A MAIS PODERIAM SER ATENDIDOS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA POR ANO

1 milhão

de professores poderiam ser contratados para a educação pública

350 mil

casas populares poderiam ser construídas para atender a população

1/2 do sus

o orçamento que atende a saúde pública poderia crescer 50%

mobilize-se

por isso, é importante falar com seu parlamentar para manter o voto de qualidade

Mobilize-se

Confira o apoio que a manutenção do voto de qualidade já tem no Congresso. Aproveite e fale com seu parlamentar!